Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - Lei Nº 13.019 < Voltar


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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO OSC Nº 001/2019
Chamamento público para a apresentação de propostas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2° da lei 13.019/2014, para a seleção de natureza continuada no exercício de 2019, para transporte de estudantes para centros universitários.
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO OSC Nº 001/2018
Transporte de estudantes para centros universitários
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO OSC Nº 001/2017
Edital 003 - DIVULGA E HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO OSC Nº 001/2017
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO OSC Nº 001/2017
Edital 002 - Divulga resultado preliminar do chamamento público.
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO OSC Nº 001/2017
Chamamento público para a apresentação de propostas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019/2014, para a seleção de natureza continuada no exercício de 2017, para transporte de estudantes para centros universitários.
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DECRETO Nº1655/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
Regulamenta os critérios para celebração de parcerias voluntárias com entidades filantrópicas, no âmbito da Administração Pública Municipal de acordo com a Lei Federal Nº 13.019 e suas alterações e dá outras providências.




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