DECISÃO FINAL - Processo Administrativo Sanitário Em cumprimento ao disposto no Art.37, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenadora da Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de Tupanci do Sul/RS, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL, em Processo Administrativo Sanitário.