Publicações Voltar

Selecione o ano: [ 2022 ] [ 2021 ] [ 2020 ] [ 2019 ]

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.822/2020, DE 28 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.821/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Declara Estado de Calamidade Pública no Município e ficam suspensas as atividades, em todo o território municipal, sob o regime de quarentena, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.