DECRETO MUNICIPAL Nº 1.822/2020, DE 28 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.821/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Declara Estado de Calamidade Pública no Município e ficam suspensas as atividades, em todo o território municipal, sob o regime de quarentena, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.
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