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DECRETO MUNICIPAL Nº 2051/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


DECRETO MUNICIPAL Nº 2048/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023

NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 2041/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

ESTABELCE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.